Dia: 22 de março de 2022 / Horário: 17:30h-18:30h
¤ Falamos de:
A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), o Código das Sociedades Comerciais (C.S.C.), o Código do Registo Comercial e legislação conexa.
A sua relevância prática destaca-se pelas alterações introduzidas ao Processo Especial de Revitalização (PER) e ao Processo de Insolvência, tendo esta nova Lei ajustado as regras vigentes no sentido de permitir assegurar a conformidade do PER com a referida Diretiva, bem como realizado correções de intuito clarificador de aspetos substantivos ou processuais no processo de insolvência (de pessoas singulares e coletivas).
¤ Temas a tratar:
§ Alterações gerais introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro.
§ Efeitos práticos da transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 nos Processos Especiais de Revitalização e no Processo de Insolvência.
§ Perguntas e respostas.
¤ Conferencistas:
Dr.ª Susana Santos Valente.
Sócia e responsável da equipa de Recuperação de Crédito e Insolvência da PRA.
Formadora da Ordem dos Advogados
Advogada referenciada pelo The Legal 500 (2018, 2019, 2020 e 2021).
Dr.ª Andreia Damásio.
Associada Sénior | Recuperação de Créditos e Insolvência
Advogada referenciada pelo The Legal 500 (2021 e 2020)
Finalista do "Forty under 40 Awards 2021" do Iberian Lawyer, para a categoria de Insolvency and Restructuring.
Dr.ª Carolina Laranjeira Almeida.
Associada | Recuperação de Crédito e Insolvência.
Vagas limitadas...